Crime hediondo. Progressão de regime. Pleito indeferido à falta do cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lei nº 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

Acusação de trabalho escravo contra pai de Senna

Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa própria. Acolhimento.

Supremo torna réus todos os acusados do mensalão

Concorrência pública. Garantia da proposta. Revalidação do prazo. Extemporaneidade. Inabilitação.

Concorrência pública. Garantia da proposta.

Responsabilidade subsidiária. Órgão da Administração Pública Direta.

Eleição traz 20 novos senadores e sete reeleitos

Extravio de bagagens em viagens internacionais: o entendimento do STF sobre a Convenção de Varsóvia e de Montreal

O escopo do presente é analisar o tratamento jurídico ao extravio das bagagens em viagens internacionais, à luz do entendimento do STF.

Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF

Senado suspende aumento do IOF: PDL 214/2025 susta três decretos do Executivo e restaura texto de 2007 após forte reação de parlamentares

CCJ aprova PEC sobre drogas, que vai a Plenário

Os integrantes da CCJ acataram o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que é favorável à PEC

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

Nunciação de obra nova e indenização.

1. Em tese não cabe o embargo quando concluída a obra, como tal considerando-se aquela que carece de acabamentos.

Tributário. Indeferimento de produção de prova pericial. Impossibilidade do reexame de provas: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

Contribuição para o financiamento da seguridade social.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.

Conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal.

Processual penal. Estação de rádio clandestina.

Telecomunicações. Pulsos além da franquia. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.

HC. Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução.

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso de revista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes

Conflito de competência. Crime de estelionato praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo conselho regional de medicina para a fraude.